Marco legal amplia subsídios no transporte
Lula sanciona lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo
O Marco Legal do Transporte Público foi sancionado neste domingo (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com vetos. A nova legislação busca modernizar o sistema de transporte coletivo urbano no Brasil, ampliando fontes de financiamento e estabelecendo novas regras de operação.
A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e representa uma mudança estrutural no modelo vigente. Até então, o custeio do sistema recaía majoritariamente sobre a tarifa paga pelos usuários.
Nova lei muda modelo de financiamento
O principal avanço do Marco Legal do Transporte Público é a diversificação das fontes de receita. A partir de agora, estados e municípios poderão utilizar alternativas como:
- Publicidade em ônibus e terminais
- Exploração comercial de espaços
- Recursos da Cide Combustíveis
Além disso, a legislação abre espaço para o avanço de políticas como a tarifa zero, tema que vem ganhando força em diversas cidades brasileiras.
Portanto, o novo modelo reduz a dependência exclusiva da tarifa e amplia a sustentabilidade financeira do sistema.
Qualidade do transporte passa a ter critérios obrigatórios
Outro ponto central da lei é a definição de padrões mínimos de qualidade. Entre os critérios estabelecidos estão:
- Regularidade
- Pontualidade
- Segurança
- Conforto
- Acessibilidade
- Satisfação dos usuários
Além disso, a remuneração das empresas operadoras poderá ser vinculada ao desempenho. Ou seja, quanto melhor o serviço, maior a compensação.
Consequentemente, a tendência é elevar o nível de eficiência do transporte público no país.
Integração e transparência entram como prioridade
O Marco Legal do Transporte Público também fortalece a integração entre sistemas. Isso inclui integração física e tarifária entre diferentes modais.
Além disso, a lei amplia mecanismos de transparência e cria diretrizes para compartilhamento de dados e monitoramento da qualidade dos serviços.
Outro avanço relevante é o incentivo à transição energética, com foco em fontes renováveis.
Vetos buscam evitar impacto fiscal
Apesar dos avanços, o texto sofreu vetos presidenciais. Segundo o governo, o objetivo foi preservar o equilíbrio fiscal e evitar despesas obrigatórias sem previsão orçamentária.
Entre os pontos retirados estão:
- Obrigatoriedade de custeio de gratuidades por estados e municípios
- Vinculação automática de subsídios à remuneração das operadoras
- Subsídios federais diretos para transporte local
Além disso, foram vetadas propostas que poderiam interferir na autonomia de estados e municípios.
Governo defende equilíbrio e segurança jurídica
De acordo com a Presidência, as mudanças evitam riscos ao modelo atual. O argumento é que exigências rígidas poderiam gerar instabilidade no sistema.
Portanto, os vetos mantêm a possibilidade de subsídios, mas sem obrigatoriedade.
Além disso, o governo afirma que as decisões garantem flexibilidade orçamentária e segurança jurídica para os entes federativos.
