O Projeto de Lei Complementar 178/21 está entre os destaques da Agenda Legislativa da Indústria de 2022, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A matéria institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Além disso, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
A proposta também visa unificar cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). Segundo o autor da medida, deputado federal Efraim Filho (União-PB), o objetivo é padronizar legislações e sistemas tributários e reduzir custos para empresas e contribuintes.
“Esse projeto se adapta a qualquer dos modelos que estão sendo estudados. Ele trata da simplificação, desburocratização e pretende reduzir o número de horas gastas com essas intermináveis contas. Além disso, busca valorizar quem produz no Brasil, aumentando a competitividade da indústria brasileira”, defende.
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