Consultoria ajuda a reduzir riscos em contratos agrários

O agronegócio brasileiro segue em expansão e, com ele, cresce também a complexidade das relações contratuais que sustentam a produção rural. Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Esalq/USP, em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, o Produto Interno Bruto (PIB) do setor avançou 6,49% no primeiro trimestre de 2025, alcançando R$ 210,6 bilhões. O ramo agrícola registrou crescimento de 5,59%, somando R$ 125,4 bilhões, enquanto o pecuário teve alta de 8,50%, atingindo R$ 85,2 bilhões.

Nesse cenário de expansão, a segurança jurídica torna-se um fator estratégico para produtores e empresas, especialmente diante da necessidade de contratos sólidos e bem estruturados. 

De acordo com o advogado Flávio Maluf de Carvalho, especialista em contratos e direito agrário, a atuação consultiva pode ser decisiva para evitar litígios futuros. "Um contrato agrário bem feito não é despesa, é o melhor seguro que o produtor rural pode contratar", afirma.

Ele alerta para o uso de modelos prontos ou documentos obtidos na internet, prática comum no campo, mas que ignora normas obrigatórias previstas no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e no Decreto 59.566/66. "Um produtor pode ser surpreendido com o juiz decretando inválida uma cláusula que ambas as partes concordaram, se esta for contra a lei", acrescenta.

Entre os riscos mais recorrentes estão os contratos de arrendamento, parceria rural e comodato agrário. No arrendamento, Carvalho ressalta que a lei protege fortemente o arrendatário. "Se não houver previsão contratual sobre benfeitorias, o direito de retenção pode impedir a devolução da propriedade até que haja indenização", explica.

"Já na parceria agrícola, o risco é a simulação: quando o contrato prevê apenas ganhos fixos ao proprietário, sem partilha de prejuízos, a Receita Federal pode entender a relação como arrendamento disfarçado, com tributação mais pesada. No comodato, usado em propriedades menores, o perigo é o usucapião, caso não haja contrato escrito com prazo determinado e registro das renovações", completa.

Acompanhamento contínuo fortalece contratos

Segundo o advogado, a consultoria jurídica também tem se mostrado essencial em contratos de longo prazo ou que envolvem investimentos elevados. Para ele, nesses casos o documento passa a ser uma matriz de alocação de riscos. 

"Precisamos de engenharia jurídica", afirma. Ele cita como exemplo a criação de cláusulas de Hardship, que obrigam as partes a renegociar em situações de onerosidade excessiva, como variações cambiais ou oscilações drásticas no preço de insumos e commodities.

Outro ponto é a proteção de investimentos, como sistemas de irrigação ou construções de silos, que devem ser previstos em contrato e averbados na matrícula do imóvel, garantindo validade mesmo em caso de venda da propriedade.

Carvalho observa que o avanço tecnológico no campo também tem exigido cada vez mais atenção. "Tratores que coletam dados do solo e sementes com biotecnologia patenteada trazem novos desafios. A atuação consultiva permite definir cláusulas sobre propriedade intelectual e proteção de dados, estabelecendo responsabilidades quanto ao pagamento de royalties e ao uso de informações agronômicas."

Além da elaboração inicial, o acompanhamento jurídico contínuo é apontado como diferencial. A gestão de prazos, a formalização de aditivos e o monitoramento da solvência das partes reduzem riscos de inadimplência e de recuperação judicial. 

"Aos primeiros sinais de insolvência, o jurídico age para constituir garantias reais ou rescindir o contrato antes do pedido de Recuperação Judicial, tentando salvar o crédito ou a posse da terra", explica Carvalho.

Outro aspecto relevante destacado pelo advogado é o alinhamento de expectativas entre as partes, especialmente em contratos que envolvem diferentes regiões do país. "Divergências sobre unidades de medida, como o Alqueire Paulista (2,42 hectares) e o Alqueire Mineiro (4,84 hectares), podem gerar distorções significativas. A consultoria pode eliminar essas diferenças ao padronizar pelo Sistema Métrico Decimal e incluir mapas georreferenciados, assegurando clareza sobre limites e responsabilidades."

A profissionalização das relações no campo também se conecta às práticas de ESG (ambiental, social e de governança). Para Carvalho, contratos bem estruturados funcionam como instrumentos de gestão e podem abrir portas para linhas de crédito mais baratas e títulos verdes. 

"A advocacia consultiva transforma a fazenda em Empresa Rural. O contrato deixa de ser um papel e vira uma ferramenta de gestão", afirma.

Ele lembra que, no paradigma ESG, contratos agrários sustentáveis são vistos como passaporte para financiamentos com juros subsidiados, como o Plano Safra ABC+ e para emissão de CPR Verde. "Se o contrato do produtor rural provar que a produção é sustentável, o dinheiro fica mais barato", conclui o especialista.