Julgamento da ADI 6.309 segue sem data definida
O julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6.309, que contesta as mudanças da Reforma da Previdência na aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na idade mínima, no cálculo e na conversão de tempo para pedir o benefício, segue sem data definida.
A análise no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) havia sido retomada em junho deste ano, quando o ministro Dias Toffoli pediu o destaque do processo. Com isso, o julgamento deve voltar à “estaca zero”, no plenário físico.
O relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, votou contra os pedidos da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria). Já o ministro Edson Fachin divergiu de Barroso, que considerou as mudanças da reforma constitucionais.
Até a Reforma da Previdência, realizada em 2019, a aposentadoria especial era um benefício concedido em três modalidades: após 15 anos para mineiros que trabalhavam no subsolo; após 20 anos para mineiros que atuavam na rampa da superfície ou com exposição a amianto; ou após 25 anos para os profissionais sujeitos a agentes nocivos, como biológicos, químicos, cancerígenos, de ruído, calor e radiação ionizante, entre outros.
A partir da atualização previdenciária, em vigência há quatro anos, a aposentadoria especial deixou de ter natureza preventiva e passou a exigir idade mínima de 55 anos para mineiros do subsolo, 58 anos para mineiros na rampa e de 60 anos para os demais profissionais sujeitos a agentes nocivos.
Além disso, deve ser observada uma regra de transição. Ao lado do tempo mínimo de exposição (15, 20 e 25 anos), foi fixada a pontuação de 66 pontos para aposentadoria de 15 anos, de 76 para aposentadoria de 20 e de 86 para aposentadoria de 25 anos.
João Adolfo de Souza, proprietário da João Financeira, portal de notícias focado em informações para beneficiários do INSS, demonstra otimismo com relação aos benefícios que a mudança na idade mínima para aposentar poderia trazer, a começar pela promoção da justiça social.
“Nem todos têm a mesma trajetória de vida e trabalho. Alguns trabalhos são mais desgastantes física ou emocionalmente, e permitir que essas pessoas se aposentem mais cedo, sem a restrição de uma idade mínima, seria um reconhecimento justo do esforço e da contribuição que elas deram à sociedade”, afirma.
Além disso, para Souza, a remoção da idade mínima para aposentadoria poderia incentivar uma melhor distribuição de empregos. “Em um cenário em que os brasileiros conseguem se aposentar mais cedo, surgem mais vagas no mercado de trabalho, o que pode ser uma oportunidade para os jovens”, articula.
O desemprego no país chegou a 7,7% no terceiro trimestre de 2023, uma baixa de 0,3 ponto percentual na comparação com o segundo trimestre, segundo dados da Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), divulgada nesta quarta-feira (22) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Segundo o balanço, a redução foi observada nos Estados do Acre, Maranhão e São Paulo. Em Roraima, a taxa cresceu, enquanto as outras Unidades da Federação se mantiveram estáveis. No mesmo período, em 2022, o indicador estava em 8,7% – 1 ponto percentual acima do atual registro.
“A renovação [da aposentadoria especial] também pode trazer novas ideias e inovações para diversas áreas, estimulando o crescimento e a modernização de diversos setores”, complementa.
Para o empresário, outro ponto que deve ser considerado é a qualidade de vida. “A possibilidade de se aposentar mais cedo pode dar aos cidadãos mais tempo para desfrutar de suas vidas pessoais”, diz Souza. “Com mais tempo, também é possível se dedicar a hobbies, viajar ou curtir a família – o que pode ter um impacto positivo na saúde mental e física dos indivíduos, reduzindo o estresse e aumentando o bem-estar geral”, afirma.
Na visão do proprietário da João Financeira, o fim da idade mínima para aposentadoria pode ser um passo para uma sociedade mais flexível e adaptada às necessidades individuais. “Em um mundo em constante mudança, adaptar nossos sistemas sociais para serem mais inclusivos e justos é essencial”, considera. Para ele, a medida poderia ser um exemplo de como podemos reestruturar sistemas tradicionais para melhor atender às necessidades de todos.
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