Projeto de Lei busca aperfeiçoar benefícios tributários para melhores impactos econômico-sociais
Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que pretende aperfeiçoar os incentivos fiscais concedidos pela União aguarda deliberação no plenário do Senado Federal. O PLP 41/2019 já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2019 e, recentemente, também teve parecer favorável pela “constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa” na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O relator na CCJ foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que explicou o tema. “De fato, o governo federal concede diversos benefícios tributários por incentivos, subsídios ou redução de tributos para diversos segmentos econômicos, mas a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que haja uma comprovação de benefícios dessas políticas públicas. O projeto, do senador [Esperidião] Amin, do qual tenho a honra de ser o relator, detalha os critérios objetivos para nós identificarmos, portanto, quais são os resultados concretos e as vantagens desses benefícios, de modo que eles sejam continuados ou revogados”, detalha.
O texto, então, busca reavaliar o alcance dos benefícios e os impactos deles para as contas de estados e municípios. “Ou seja, é necessário que se comprove que aquele segmento econômico beneficiado por um estímulo fiscal por parte do governo federal apresente um resultado positivo, como, por exemplo, na criação de empregos, na melhoria da produtividade daquele setor, no aumento eventual de exportações”, diz o senador.
