Projeto de Lei que cria Regime de Previdência Complementar em Manaus aguarda sanção
O projeto de lei que cria o Regime de Previdência Complementar (RPC) da Prefeitura de Manaus, será sancionado pelo prefeito David Almeida nos próximos dias e a partir daí o município deverá lançar edital de seleção para posteriormente firmar Convênio de Adesão com uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC), que irá gerir os recursos da previdência complementar dos servidores. O PL foi aprovado em regime de urgência pela Câmara nesta segunda, 12/7.
Os estados e municípios estão obrigados a criar seus respectivos RPC, em obediência à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conhecida como Reforma da Previdência. O prazo é de dois anos a partir da emenda e finaliza em 13 de novembro de 2021.
O RPC tem como público-alvo os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data da publicação do Convênio de Adesão. No entanto, é facultativo também para quem desejar complementar sua aposentadoria.
Atualmente, há 42 instituições habilitadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SPREV), que poderão participar do processo de seleção. Na semana passada, a presidente da Comissão de Estudos para Instituição do Regime de Previdência Complementar em Manaus (CERPC), Daniela Benayon, apresentou o projeto aos vereadores, a fim de sensibilizá-los sobre a urgência da aprovação.
“Os servidores que ingressarem no serviço público após a instituição do Regime de Previdência Complementar no município de Manaus, terão seus proventos de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/Manaus Previdência) limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). Para os que já estão no serviço público atualmente, permanece tudo como está”, disse Daniela Benayon, que preside a Comissão de Estudos do RPC e é diretora-presidente da Manaus Previdência.
Comissão
O projeto de lei foi gestado pela Comissão de Estudos para Instituição do Regime de Previdência Complementar em Manaus (CERPC), criada em 30 de abril, com a participação de vários órgãos. A comissão é composta de 10 membros, entre os quais Daniela Benayon, como presidente da comissão e representante da Manaus Previdência; Eduardo Alves Marinho, representante da Manaus Previdência; Ana Luísa Souza, representante da Casa Civil; Alessandro Moreira Silva, representante do Conselho Municipal de Gestão Estratégica; Ivson Coelho Silva, representante da Procuradoria Geral do Município (PGM); Edson Nogueira Fernandes Júnior, representante da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef); Arnaldo Gomes Flores, representante da Controladoria Geral do Município (CGM); Cláudia Silva, representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Gestão (Semad); Elias Cruz da Silva, representante do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM); e Emmanuel Salazar, representante da Câmara Municipal de Manaus (CMM).
