CCJ retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos
CCJ retoma nesta terça debate sobre redução da maioridade penal A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
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13 de junho de 2026
maioridade penal
CCJ discute proposta que pode mudar regras para crimes cometidos por menores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) o debate sobre a redução
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