MPF processa vice-governador do AM e secretário de Saúde por fraudes em contrato milionário para gestão de unidades

Ação inclui pedido liminar de bloqueio de bens dos envolvidos no valor de R$ 32 milhões. Dois ex-secretários e o responsável pelo Instituto contratado também foram processados.

O Ministério Público Federal (MPF) processou o vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida Filho (PTB), e o secretário estadual de Saúde, Marcellus Campelo, por fraudes no contrato de gestão de duas unidades de saúde em Manaus: a Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Campos Salles e Hospital Delphina Aziz.

A ação de improbidade administrativa foi apresentada à Justiça Federal e também inclui dois ex-secretários estaduais de Saúde: Rodrigo Tobias e Simone Papaiz, além do Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) e o representante do instituto, José Carlos Rizoli.

A ação inclui, ainda, pedido liminar de bloqueio de bens dos envolvidos no valor de R$ 32.052.691,04, que equivale ao prejuízo causado ao patrimônio público, conforme apuração da Controladoria-Geral da União (CGU).

A defesa do ex-secretário Rodrigo Tobias informou que ainda não foi notificada sobre a ação. O secretário Marcellus Campelo também informou, por meio da SES, que aguarda a notificação para poder se manifestar no processo.

Em nota, o vice-governador Carlos Almeida afirmou que o processo licitatório de contratação foi devidamente avaliado pela Procuradoria Geral do Estado, e a vencedora foi contratada em março de 2019. Na época, ele assumia o cargo de secretário estadual de Saúde.

“Mas ressalto que não fui responsável por qualquer acompanhamento de pagamentos ou fiscalização, pois já não era mais ordenador de despesas da Pasta da Saúde, desde abril de 2019, quando assumi a Casa Civil”, disse, em nota.

O MPF aponta que o contrato previa o pagamento por meio de uma metodologia composta de uma parte fixa, correspondente a 90% do valor, e outra variável, referente aos outros 10% dos valores mensais, calculada a partir do atingimento de metas de qualidade.

De acordo com a metodologia, o INDSH receberia:

• o valor mensal de R$ 8.451.349 na primeira fase de implantação, prevista para abril de 2019;
• em maio do mesmo ano, na segunda fase, o valor seria R$ 11.624.454;
• na terceira R$ 14.655.952,00, com previsão de execução em junho de 2019;
• e na quarta R$ 15.625.450,00, prevista para os meses seguintes.

Segundo o MPF, o cronograma de execução previsto não foi executado e, diante disso, o então secretário estadual de Saúde, Rodrigo Tobias Souza Lima, assinou três aditivos ao contrato, alterando os prazos de execução.

O MPF destaca que, apesar dos aditivos, o núcleo do programa de trabalho, que continha as projeções dos serviços a serem prestados, não foi modificado. “Este mesmo programa teve graves vícios identificados pela Controladoria-Geral da União (CGU), que classificou o documento como genérico e impreciso, e pela própria SES desde a contratação original, realizada em março de 2019”, afirma o órgão fiscalizador.

Hospital referência para Covid-19

Ainda de acordo com o MPF, no dia seguinte à assinatura do 3º Termo Aditivo, em 1º de abril de 2020, foi firmado o quarto termo aditivo, pelo então secretário Rodrigo Tobias Souza Lima, indicando o Hospital Delphina Aziz como unidade referência ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Foi estipulado o pagamento do valor mensal de R$ 16.919.822,78, totalizando R$ 101.518.936,78 por seis meses de contratação.

O MPF diz que a ampliação do contrato foi feita contrariando a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 13.979/20 e que o limite máximo para o aumento no valor repassado seria de 50%.

Em outubro de 2020 foi firmado o quinto aditivo, já pelo atual secretário de Saúde, Marcellus Campelo, fixando o valor do contrato em R$ 15.225.500.

Conforme o MPF, desde o início da vigência do contrato, nunca foi realizado o controle efetivo da execução do objeto. “Na prática, a Comissão de Avaliação de Cumprimento do Contrato apenas atesta as notas fiscais emitidas pelo INDHS, sem avaliar o real cumprimento dos serviços contratados, postergando a análise das contas para ajustes futuros”, afirma o MPF.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) afirmou que, desde sua inauguração, é a primeira vez que o hospital funciona com a capacidade plena instalada, com todos os seis andares ativados. A unidade saiu de 50 leitos de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em janeiro de 2019, para os atuais 180 leitos, sendo hoje o terceiro maior hospital no Brasil em leitos de UTI exclusivos para a Covid-19.