A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e fortalecer a atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no combate à criminalidade.
De acordo com informações do Senado, a PEC 18/2025 também prevê regras mais rigorosas para integrantes e líderes de organizações criminosas, além de mudanças nas competências dos órgãos de segurança. O texto é de iniciativa do Poder Executivo e tem como relator no Senado o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Texto ainda terá destaques analisados
A aprovação do texto-base não encerra a análise da proposta na CCJ. Um destaque relacionado ao funcionamento das polícias municipais ainda precisa ser votado antes do encaminhamento definitivo da matéria ao Plenário do Senado.
Entre as mudanças aprovadas está a retirada da previsão constitucional de destinação de recursos provenientes das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. A definição sobre esses recursos poderá ser tratada posteriormente por legislação ordinária.
PEC amplia integração na segurança pública
A proposta altera dispositivos da Constituição para redefinir responsabilidades na área de segurança pública e reforçar a cooperação entre diferentes níveis de governo. O texto também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e prevê mecanismos de fortalecimento das políticas de segurança e do sistema penitenciário.
Segundo a ficha de tramitação do Senado, a PEC estabelece medidas relacionadas ao combate a facções, milícias privadas e grupos paramilitares, além de ampliar atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal em determinadas situações.
Próximos passos
Depois da conclusão da análise dos destaques na CCJ, a proposta deverá seguir para o Plenário do Senado. Como se trata de uma PEC, a matéria precisará ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.
A tramitação ainda pode provocar novos debates entre os senadores, especialmente sobre as atribuições dos órgãos de segurança, o papel dos municípios e as fontes de financiamento das políticas públicas do setor.
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