Proposta que retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha pode ampliar investimentos no litoral
O Senado Federal vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que visa transferir a estados e municípios, de forma gratuita, os terrenos de marinha ocupados pelo serviço público desses governos. A ideia também é destinar esses espaços aos ocupantes particulares mediante pagamento.
Os terrenos de marinha são compreendidos como terras da União, localizadas entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente. A taxa de ocupação varia entre 2% e 5% do valor do terreno, a depender da data de sua constituição. Há, ainda, a cobrança do laudêmio, que corresponde a uma taxa de 5% sobre o valor da venda cobrada na transação de transferência de domínio.
A PEC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O substitutivo apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), destaca que União ficará somente com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal. Para o parlamentar, trata-se de uma medida essencial.
“Estamos querendo disponibilizar para a União tudo o que ela já ocupa. Para o estado, também o que ele ocupa, em área urbana. Se o município estiver ocupando, ele também será dono da área. As pessoas que ganham menos de cinco salários mínimos e detêm a posse terão direito a escritura e registro de suas áreas. Quem não tiver nessa condição de compra, em até dois anos, pelo preço de mercado”, explica.
Dados do Governo Federal revelam que, atualmente, existem aproximadamente 500 mil imóveis no Brasil compreendidos como terrenos de marinha. Desse total, cerca de 271 mil aparecem registrados em nome de responsáveis únicos, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
